Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização do sistema Vote Pub de votação eletrônica para câmaras municipais. Ao utilizar nosso sistema, você concorda integralmente com estes termos.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, considera-se:

• Sistema: A plataforma Vote Pub de votação eletrônica e todos os seus módulos
• Contratante: A Câmara Municipal que contrata os serviços
• Usuário: Qualquer pessoa autorizada a acessar o sistema
• Administrador: Usuário com privilégios de gestão do sistema
• Sessão: Reunião oficial da Câmara Municipal

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso do sistema Vote Pub está condicionado à aceitação e cumprimento destes Termos de Uso. Ao acessar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas.

3. Licença de Uso

3.1. Concessão de Licença

A Vote Pub concede ao Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para uso do sistema durante a vigência do contrato.

3.2. Restrições de Uso

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir o sistema ou qualquer parte dele
• Realizar engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte
• Sublicenciar, vender ou alugar o sistema
• Usar o sistema para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar burlar medidas de segurança
• Interferir no funcionamento adequado do sistema

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Credenciais de Acesso

O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
• Todas as atividades realizadas com suas credenciais
• Não compartilhar credenciais com terceiros

4.2. Uso Adequado

O usuário compromete-se a:

• Utilizar o sistema apenas para fins institucionais
• Respeitar o regimento interno da Câmara
• Agir com ética e responsabilidade nas votações
• Não tentar manipular ou fraudar votações
• Reportar imediatamente qualquer problema ou irregularidade

5. Funcionamento do Sistema

5.1. Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter o sistema disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

5.2. Suporte Técnico

O suporte técnico está disponível conforme especificado no contrato de prestação de serviços, incluindo atendimento presencial quando necessário.

5.3. Atualizações

O sistema será atualizado periodicamente para melhorias de funcionalidade, segurança e correção de falhas. Atualizações críticas de segurança serão aplicadas imediatamente.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do sistema Vote Pub, incluindo mas não limitado a software, design, marca, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Vote Pub ou seus licenciadores.

7. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais será realizado conforme nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8. Segurança

8.1. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger o sistema, incluindo:

• Criptografia de dados
• Autenticação segura
• Monitoramento contínuo
• Auditoria de operações
• Backups regulares

8.2. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança, comprometemo-nos a:

• Notificar o Contratante imediatamente
• Tomar medidas para conter e remediar o incidente
• Cooperar com investigações quando necessário

9. Limitação de Responsabilidade

A Vote Pub não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados causada por mau uso ou negligência do usuário
• Interrupções causadas por força maior
• Problemas decorrentes de infraestrutura de terceiros
• Uso indevido do sistema por usuários autorizados

10. Garantias

O sistema é fornecido "como está" e "conforme disponível". Garantimos que:

• O sistema funcionará substancialmente conforme documentado
• Manteremos padrões comercialmente razoáveis de segurança
• Forneceremos suporte técnico conforme contratado

11. Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar a Vote Pub de qualquer reclamação, dano ou despesa decorrente de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso indevido do sistema
• Violação de direitos de terceiros
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis

12. Rescisão

O acesso ao sistema pode ser suspenso ou encerrado:

• Por violação destes Termos de Uso
• Por término do contrato de prestação de serviços
• Por determinação judicial
• Por inadimplência contratual

13. Disposições Gerais

13.1. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.

13.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede do Contratante para dirimir questões relacionadas a estes Termos.

13.3. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

13.4. Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@votepub.com.br

Última atualização: Janeiro de 2025